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PL 4966/2025: Projeto proíbe crédito a menores sem autorização judicial | Mud...
O PL 4966/2025 veda a concessão de crédito a menores de 18 anos ou incapazes, salvo com autorização judicial fundamentada. A proposta visa coibir fraudes e endivi...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
O que muda
O projeto institui a obrigatoriedade de autorização judicial prévia para qualquer operação de crédito envolvendo menores ou incapazes, proibindo o desconto em benefícios previdenciários sem essa decisão.
Por que importa
A medida busca proteger patrimônios vulneráveis contra fraudes e endividamento precoce, alinhando-se à proteção constitucional da criança e do adolescente.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial