Projeto de lei no MudaLei
PL 4965/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentem...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial