Projeto de lei no MudaLei
PL 4961/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial