Projeto de lei no MudaLei
PL 4956/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenada...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial