Projeto de lei no MudaLei
PL 4950/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalec...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial