Projeto de lei no MudaLei
PL 4949/2025: Projeto cria cadastro nacional unificado para pessoas com defic...
O PL 4949/2025 institui o CadÚnico-PCD, integrado ao Cadastro Único federal. O objetivo é centralizar dados socioeconômicos e funcionais para subsidiar políticas...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências.
O que muda
Institui o Cadastro Nacional do CadÚnico-PCD para identificar e consolidar informações sobre pessoas com deficiência, integrando bases de dados federais.
Por que importa
Busca dispensar a apresentação de múltiplos laudos para acesso a benefícios, garantindo validade nacional da comprovação da deficiência e melhor direcionamento de políticas sociais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial