Projeto de lei no MudaLei
PL 4942/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educa...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial