Projeto de lei no MudaLei
PL 4941/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Es...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial