Projeto de lei no MudaLei
PL 4934/2026 | MudaLei
Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial