Projeto de lei no MudaLei
PL 4931/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial