Projeto de lei no MudaLei
PL 4929/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver des...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial