Projeto de lei no MudaLei
PL 4927/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial