Projeto de lei no MudaLei
PL 4913/2025 | MudaLei
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o re...
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial