Projeto de lei no MudaLei
PL 4911/2024 | MudaLei
Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de aliment...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial