Projeto de lei no MudaLei
PL 4896/2026 | MudaLei
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconheci...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial