Projeto de lei no MudaLei
PL 4896/2025: Ex-territórios ganham pontuação extra em seleções federais de i...
O projeto concede fator de priorização com pontuação adicional de até 20% em critérios de elegibilidade. A medida aplica-se a seleções públicas da União para infr...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.
O que muda
Estados de Roraima, Amapá e Rondônia passam a ter pontuação adicional de até 20% em critérios de elegibilidade para projetos de infraestrutura e serviços essenciais selecionados pela União.
Por que importa
A proposta visa corrigir desequilíbrios históricos de investimento público, reconhecendo o atraso na consolidação de serviços básicos nessas unidades federativas comparadas a outras regiões do país.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial