Projeto de lei no MudaLei
PL 4889/2026 | MudaLei
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial