Projeto de lei no MudaLei
PL 4886/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus disposi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial