Projeto de lei no MudaLei
PL 4882/2025: Projeto garante acessibilidade em aplicativos de transporte par...
O PL 4882/2025 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar aplicativos de transporte a oferecer opções acessíveis e vedar cancelamentos discriminatór...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências.
O que muda
Exige que aplicativos de transporte urbano incluam opção clara para pessoas com deficiência, vedem valores adicionais e incentivem motoristas a adaptarem veículos.
Por que importa
Busca garantir o direito de locomoção e combater cancelamentos arbitrários, assegurando acessibilidade real no transporte por aplicativo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial