Projeto de lei no MudaLei
PL 4880/2026 | MudaLei
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial