Projeto de lei no MudaLei
PL 4877/2026 | MudaLei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial