Projeto de lei no MudaLei
PL 4875/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração...
Situacao
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Resumo
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial