Projeto de lei no MudaLei
PL 4873/2026 | MudaLei
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automo...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial