Projeto de lei no MudaLei
PL 4870/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial