Projeto de lei no MudaLei
PL 4865/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outra...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial