Projeto de lei no MudaLei
PL 4864/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência ti...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial