Projeto de lei no MudaLei
PL 4862/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial