Projeto de lei no MudaLei
PL 4860/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial