Projeto de lei no MudaLei
PL 4857/2024 | MudaLei
Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial