Projeto de lei no MudaLei
PL 4852/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial