Projeto de lei no MudaLei
PL 4844/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras provid...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial