Projeto de lei no MudaLei
PL 4842/2025: Projeto explicita que família extensa tem prioridade no ECA | M...
O PL 4842/2025 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a família extensa como opção prioritária de acolhimento. A proposta visa evitar...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa.
O que muda
O projeto altera o artigo 19 do ECA para declarar explicitamente que o direito de ser criado no seio familiar inclui a família extensa, buscando priorizar parentes antes da institucionalização.
Por que importa
A mudança busca garantir continuidade dos vínculos afetivos e comunitários, reduzindo o risco de crianças serem encaminhadas diretamente para abrigos ou famílias substitutas sem avaliação prévia da rede de parentes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial