Projeto de lei no MudaLei
PL 4841/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras pro...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial