Projeto de lei no MudaLei
PL 4840/2026 | MudaLei
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e dro...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial