Projeto de lei no MudaLei
PL 4839/2026 | MudaLei
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar con...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial