Projeto de lei no MudaLei
PL 4838/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial