Projeto de lei no MudaLei
PL 4836/2026 | MudaLei
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial