Projeto de lei no MudaLei
PL 4833/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, semp...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial