Projeto de lei no MudaLei
PL 4831/2025: Projeto amplia CNH Social para mototáxis e táxis com recursos d...
O PL 4831/2025 propõe estender o benefício da CNH Social a mototaxistas e taxistas. A gratuidade para obtenção ou renovação da habilitação seria financiada com re...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
O que muda
Permite que a receita de multas financie a CNH Social exclusivamente para mototaxistas (categoria A) e taxistas (categoria B), mediante comprovação de exercício regular da atividade.
Por que importa
A medida visa reduzir custos de regularização profissional, impactando diretamente a renda familiar desses trabalhadores e a mobilidade urbana em cidades médias e pequenas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial