Projeto de lei no MudaLei
PL 4830/2025: Projeto assegura premiação em dinheiro por mérito a agentes de...
O PL 4830/2025 assegura o direito a premiação em pecúnia por mérito especial aos agentes de segurança pública. O valor varia entre 10% e 150% dos vencimentos, res...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que muda
O projeto cria um direito federal à premiação em dinheiro por atos de relevante valor, com valores entre 10% e 150% dos vencimentos, transferindo a regulamentação dos critérios para os entes federados.
Por que importa
A medida altera o regime de remuneração variável desses profissionais, instituindo um reconhecimento financeiro federal que depende da implementação orçamentária e regulatória pelos estados, município e união.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial