Projeto de lei no MudaLei
PL 4828/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial