Projeto de lei no MudaLei
PL 4826/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em r...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial