Projeto de lei no MudaLei
PL 4823/2026 | MudaLei
Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial