Projeto de lei no MudaLei
PL 4820/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital dest...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial