Projeto de lei no MudaLei
PL 4819/2026 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial