Projeto de lei no MudaLei
PL 4817/2026 | MudaLei
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial