Projeto de lei no MudaLei
PL 4816/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pe...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial