Projeto de lei no MudaLei
PL 4815/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instruçã...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial