Projeto de lei no MudaLei
PL 4814/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial