Projeto de lei no MudaLei
PL 4811/2025: Projeto isenta empresas sem funcionários do cadastro no sistema...
O projeto propõe alterar a CLT para dispensar o cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista de empresas sem empregados. A medida visa eliminar burocracia pa...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários.
O que muda
Inclui parágrafo na CLT que isenta do cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou outros vínculos trabalhistas ou previdenciários.
Por que importa
Busca harmonizar a regra com sistemas como o eSocial, reduzindo obrigações acessórias para pequenos negócios que não possuem relação de emprego.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial